AREsp 2951339 - DECISAO

AREsp 2951339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos quanto à alegada omissão sobre o REsp n. 1.201.529/RS por não se tratar de vício do art. 1.022; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão relativa ao pedido de multa por litigância de má-fé e, nesse ponto, indeferiu-se o pedido por ausência de demonstração de conduta prevista no art. 80 do CPC; manteve-se, no mais, a decisão embargada, aplicando-se a Súmula 568/STJ em relação a fundamentos não impugnados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido; mantida, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição Quinquenal, Litigância De Má Fé, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdência Privada Suplementar Embargos De Declaração Decadência Prescrição Quinquenal Litigância De Má Fé Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da decadência de 4 anos ao pedido de revisão de benefício
  3. 3 Pedido de multa por litigância de má-fé e requisitos do art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos quanto à alegada omissão sobre o REsp n. 1.201.529/RS por não se tratar de vício do art. 1.022; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão relativa ao pedido de multa por litigância de má-fé e, nesse ponto, indeferiu-se o pedido por ausência de demonstração de conduta prevista no art. 80 do CPC; manteve-se, no mais, a decisão embargada, aplicando-se a Súmula 568/STJ em relação a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido; mantida, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente
  • Pedido de multa por litigância de má-fé indeferido