AREsp 2969123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP e porque os aclaratórios buscavam, na prática, reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALDECY FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Desclassificação De Furto Para Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Desclassificação De Furto Para Estelionato Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDECY FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Pedido de desclassificação de furto qualificado para estelionato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP e porque os aclaratórios buscavam, na prática, reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.