ExSusp 320 - ACORDAO

ExSusp 320 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração; além disso, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e o despacho que determinou a distribuição do feito é ato ordinatório não recorrível.

Parties
Embargante: JOSÉ LEONARDO MULSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Agravo Interno, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Agravo Interno Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida e recorribilidade de despacho que determina distribuição do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração; além disso, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e o despacho que determinou a distribuição do feito é ato ordinatório não recorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.