EAREsp 2473347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para reexaminar o mérito da decisão; não houve omissão passível de saneamento porque os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de similitude fático-processual; além disso, não se poderia apreciar a alegada violação constitucional sem usurpar a competência do STF.

Parties
Embargante: DÓRIS MARIA DE SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Similitude Fático Processual, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Similitude Fático Processual Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DÓRIS MARIA DE SOUZA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir mérito
  2. 2 Omissão quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV e XXXVI da CF
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para reexaminar o mérito da decisão; não houve omissão passível de saneamento porque os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de similitude fático-processual; além disso, não se poderia apreciar a alegada violação constitucional sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.