HC 953939 - ACORDAO

HC 953939 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam rediscutir o mérito já suficientemente apreciado pela Corte, o que é vedado, e há limite à atuação do STJ quanto a interpretação constitucional que caracterize controle de constitucionalidade, competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Omissão alegada quanto à apreciação do trânsito em julgado e interposição de recurso
  3. 3 Controle de constitucionalidade pelo STJ e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam rediscutir o mérito já suficientemente apreciado pela Corte, o que é vedado, e há limite à atuação do STJ quanto a interpretação constitucional que caracterize controle de constitucionalidade, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás