EAREsp 2419667 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram link que levasse diretamente ao inteiro teor, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: DENIS ALEXANDRE BARIONI; Embargante: ALINE RAFAELA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º Do CPC Vício Substancial Insanável

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Parties

DENIS ALEXANDRE BARIONI

Embargante

ALINE RAFAELA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência podem ser admitidos sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou sem indicação de repositório oficial
  2. 2 Se a referência ao site do tribunal ou ao Diário da Justiça substitui a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da fonte, é suficiente para comprovar divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram link que levasse diretamente ao inteiro teor, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.