EREsp 1939472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões da negativa de provimento ao agravo interno, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, ausente similitude fática entre os julgados, não se conhece dos embargos de divergência, e não se verificou, ao menos no momento, caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fidelity Investimentos e Participações Imobiliárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Notoriedade De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prequestionamento Notoriedade De Divergência Jurisprudencial

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Parties

Fidelity Investimentos e Participações Imobiliárias Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de valor elevado
  3. 3 Efeito da notoriedade da divergência jurisprudencial sobre os requisitos formais dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões da negativa de provimento ao agravo interno, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, ausente similitude fática entre os julgados, não se conhece dos embargos de divergência, e não se verificou, ao menos no momento, caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.