AREsp 2758068 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão manteve corretamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e a pretensão visava mero reexame da matéria, indevido em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos