HC 997944 - ACORDAO

HC 997944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo a minorante incidir no grau máximo na ausência de outros elementos indicativos de habitualidade delitiva.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: Kerli Raissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Kerli Raissa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em andamento pode impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo a minorante incidir no grau máximo na ausência de outros elementos indicativos de habitualidade delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.