AREsp 3043804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo da parte, sendo inadequado o uso dos embargos para revisar o decidido, nos termos do entendimento consolidado e do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: REYNIER MARTINS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Lesão Corporal Em Âmbito Doméstico, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Lesão Corporal Em Âmbito Doméstico Fundamentação Da Decisão

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Parties

REYNIER MARTINS MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo da parte, sendo inadequado o uso dos embargos para revisar o decidido, nos termos do entendimento consolidado e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.