EREsp 1530510 - ACORDAO

EREsp 1530510 - ACORDAO

Parties
Embargante: MELO, MORA & CIA LTDA.; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 20, §§ 3º E 4º, Cpc/1973, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MELO, MORA & CIA LTDA.

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de contemporaneidade/atualidade de paradigmas para embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para discutir honorários advocatícios com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973