REsp 1696619 - ACORDAO

REsp 1696619 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a insurgência consistia em pretensão de rediscussão do mérito, via inadequada para embargos. Ademais, a análise pretendida sobre a distintividade do elemento "W" exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a aplicação da jurisprudência que permite a convivência de marcas fracas/evocativas (Súmula 83/STJ) sustentou a manutenção do acórdão.

Parties
Embargante: STARWOOD HOTELS & RESORTS 91 WORLDWIDE, INC; Embargado: INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) - Procuradoria-Geral Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distintividade De Marca, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Notoriedade De Marca
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Marcário Embargos De Declaração Distintividade De Marca Ação Anulatória De Ato Administrativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

STARWOOD HOTELS & RESORTS 91 WORLDWIDE, INC

Embargante

INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) - Procuradoria-Geral Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Distintividade do elemento "W" estilizado na marca mista "W HOTELS"
  3. 3 Possibilidade de exclusividade de uso de elementos nominativos ou letras isoladas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a insurgência consistia em pretensão de rediscussão do mérito, via inadequada para embargos. Ademais, a análise pretendida sobre a distintividade do elemento "W" exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a aplicação da jurisprudência que permite a convivência de marcas fracas/evocativas (Súmula 83/STJ) sustentou a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso