AREsp 2001402 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não era omisso: demonstrou que os embargantes apenas reiteraram argumentos e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à aplicação das Súmulas 7 e 83, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sendo intempestiva no agravo regimental em face da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: RAUL CAMPOS NUNES; Embargante: SIDNEI FURTADO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RAUL CAMPOS NUNES

Embargante

SIDNEI FURTADO FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impugnação específica dos óbices indicados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não era omisso: demonstrou que os embargantes apenas reiteraram argumentos e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à aplicação das Súmulas 7 e 83, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sendo intempestiva no agravo regimental em face da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.