AREsp 2629038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), estava suficientemente fundamentado ao decidir pela inadequação da querela nullitatis para impugnar a multa, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Querela Nullitatis, Ação Anulatória, Súmula 83/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Querela Nullitatis Ação Anulatória Súmula 83/stj Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação da querela nullitatis para impugnar a multa aplicada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), estava suficientemente fundamentado ao decidir pela inadequação da querela nullitatis para impugnar a multa, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.