AREsp 3033859 - DECISAO

AREsp 3033859 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do Código de Processo Civil, a majoração dos honorários recursais era aplicável ao caso (processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo) e foi corretamente realizada como 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais nem vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justificassem acolhimento dos aclaratórios; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: CLEIDIA COSTA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLEIDIA COSTA RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/erro material na fixação de honorários recursais em 15%
  2. 2 Se a majoração dos honorários deve ser acumulada com percentuais anteriormente fixados
  3. 3 Se os embargos de declaração preenchiam os vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do Código de Processo Civil, a majoração dos honorários recursais era aplicável ao caso (processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo) e foi corretamente realizada como 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais nem vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justificassem acolhimento dos aclaratórios; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil