AREsp 2967311 - DECISAO

AREsp 2967311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição interna entre fundamentos e dispositivo do decisum; o AgRg no HC n. 986.313/PR analisou e afastou a pretensão de desclassificação para uso pessoal, e os embargos não podem ser usados para suprir mero inconformismo ou para inovar recursal, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tema 506/stf, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tema 506/stf +2 more

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Parties

FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no julgado
  2. 2 Se o AgRg no HC n. 986.313/PR analisou mérito da pretensão de desclassificação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição interna entre fundamentos e dispositivo do decisum; o AgRg no HC n. 986.313/PR analisou e afastou a pretensão de desclassificação para uso pessoal, e os embargos não podem ser usados para suprir mero inconformismo ou para inovar recursal, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se