HC 1022619 - ACORDAO

HC 1022619 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o acórdão explicitou que a droga foi apreendida antes do acesso do agravado e que a jurisprudência do STJ considera a mera solicitação sem efetiva entrega no estabelecimento prisional como ato preparatório impunível; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo, insuficiente para integrar ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a solicitação de droga sem efetiva entrega configura mero ato preparatório e, portanto, impunível
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou concessão de ofício em ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o acórdão explicitou que a droga foi apreendida antes do acesso do agravado e que a jurisprudência do STJ considera a mera solicitação sem efetiva entrega no estabelecimento prisional como ato preparatório impunível; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo, insuficiente para integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.