REsp 1853966 - ACORDAO

REsp 1853966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis para rediscutir matéria de fato já apreciada: o acórdão embargado é claro e fundamentado, consignando que a pactuação de juros constava de documentos nos autos, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão dos embargantes traduz mera insatisfação com o resultado e não vício a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: FOCO DISTRIBUIDORA LTDA.; Embargante: LEONARDO VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FOCO DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

LEONARDO VIEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de fato e prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do material fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de pactuação de juros nos documentos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis para rediscutir matéria de fato já apreciada: o acórdão embargado é claro e fundamentado, consignando que a pactuação de juros constava de documentos nos autos, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão dos embargantes traduz mera insatisfação com o resultado e não vício a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado e a decisão monocrática que negou provimento ao agravo interno.