AREsp 2679643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e específica as questões apontadas, tendo identificado os pontos que o Tribunal de origem deve complementar (termos de quitação, etapas efetivamente concluídas e existência de benefício econômico ou condição suspensiva), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Contratante: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Âmbito De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Omissão E Contradição, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Omissão E Contradição Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Bradesco

Contratante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Âmbito De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários em contratos com remuneração por etapas e por êxito
  3. 3 Efeito de quitação periódica prevista em contrato sobre pretensão de arbitramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e específica as questões apontadas, tendo identificado os pontos que o Tribunal de origem deve complementar (termos de quitação, etapas efetivamente concluídas e existência de benefício econômico ou condição suspensiva), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.