AREsp 2798589 - ACORDAO

AREsp 2798589 - ACORDAO

Parties
Embargante: FABIO LUIZ MOREIRA AMARO; Embargante: VALDECIR TURBIANI; Embargante: LINCOLN DE CAMPOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Militar) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Militar Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 619 Do CPP

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Parties

FABIO LUIZ MOREIRA AMARO

Embargante

VALDECIR TURBIANI

Embargante

LINCOLN DE CAMPOS CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Militar) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da tese de que a controvérsia não demandaria reexame de provas, mas valoração jurídica dos fatos à luz do art. 297 do CPPM
  2. 2 Alegada contradição na aplicação concomitante das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Alegada obscuridade por ausência de especificação dos pontos insuficientemente impugnados