AREsp 1758598 - ACORDAO

AREsp 1758598 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar as alegações de litispendência, competência, sobrestamento, intervenção do Ministério Público e majoração de honorários; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de nulidade por ausência de intimação do MP careceu de demonstração de prejuízo; e a rediscussão de matérias já decididas é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: IVANILDO JOSÉ ARDISON; Embargado: RIVANE ALVES CARDOSO - ESPÓLIO (representado por MARCOTULIO CARDOSO ARDISON - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Litispendência, Competência De Câmara Cível, Intervenção Do Ministério Público, Sobrestamento Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Litispendência Competência De Câmara Cível Intervenção Do Ministério Público Sobrestamento Processual +1 more

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Parties

IVANILDO JOSÉ ARDISON

Embargante

RIVANE ALVES CARDOSO - ESPÓLIO (representado por MARCOTULIO CARDOSO ARDISON - INVENTARIANTE)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Enfrentamento de questões prejudiciais (litispendência e competência)
  3. 3 Manutenção de sobrestamentos após revogação de liminar

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar as alegações de litispendência, competência, sobrestamento, intervenção do Ministério Público e majoração de honorários; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de nulidade por ausência de intimação do MP careceu de demonstração de prejuízo; e a rediscussão de matérias já decididas é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Preveni-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.