AREsp 2901084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida enfrentou de forma clara a questão apontada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de erro relativo aos depósitos traduz, na verdade, reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial, e, portanto, não se admite o rejulgamento via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUZIA MODESTO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Erro Material, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Prequestionamento Erro Material Súmulas Do STF E STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUZIA MODESTO BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida enfrentou de forma clara a questão apontada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de erro relativo aos depósitos traduz, na verdade, reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial, e, portanto, não se admite o rejulgamento via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC