AREsp 2825135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo interno e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo os embargos mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO CALOMBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição +1 more

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Parties

FRIGORÍFICO CALOMBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 Alegação de prescrição suscitada no recurso especial e se deveria ser conhecida de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo interno e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo os embargos mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração