REsp 2199318 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou de forma clara e suficiente a inadequação do agravo regimental para sanar omissão, qualificando tal manejo como erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, da dosimetria ou do regime prisional.

Parties
Embargante: MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS; Embargante: MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Non Bis in Idem, Dosimetria E Regime Prisional, Tráfico Interestadual De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Non Bis in Idem Dosimetria E Regime Prisional +1 more

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Parties

MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS

Embargante

MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para sanar omissão
  2. 2 Aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou de forma clara e suficiente a inadequação do agravo regimental para sanar omissão, qualificando tal manejo como erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, da dosimetria ou do regime prisional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS e MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA.