HC 984551 - ACORDAO

HC 984551 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: este apreciou as hipóteses alternativas do art. 318 do CPP e concluiu pela ausência de prova idônea de imprescindibilidade ou exclusividade do embargante quanto aos cuidados do filho; manteve a prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos, posição de liderança e risco à ordem pública; e afastou a utilização de documentos supervenientes em embargos de declaração para alterar o quadro fático ou os fundamentos da medida cautelar, não havendo base para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALBERT ARAÚJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Lavagem De Dinheiro, Documentos Supervenientes
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Organização Criminosa Extorsão Qualificada Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERT ARAÚJO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à imprescindibilidade do embargante para os cuidados do filho menor
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao amparo do art. 318, III e VI, do CPP
  3. 3 Admissibilidade de documentos supervenientes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: este apreciou as hipóteses alternativas do art. 318 do CPP e concluiu pela ausência de prova idônea de imprescindibilidade ou exclusividade do embargante quanto aos cuidados do filho; manteve a prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos, posição de liderança e risco à ordem pública; e afastou a utilização de documentos supervenientes em embargos de declaração para alterar o quadro fático ou os fundamentos da medida cautelar, não havendo base para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão preventiva