AREsp 2691113 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e específica os fundamentos que levaram ao reconhecimento de omissão no acórdão do TJMT e indicou os pontos que devem ser complementadamente apreciados pelo Tribunal de origem; não se comprovou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da embargante mero intento de reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em desacordo com contrato escrito
  3. 3 Eficácia de termos de quitação juntados aos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e específica os fundamentos que levaram ao reconhecimento de omissão no acórdão do TJMT e indicou os pontos que devem ser complementadamente apreciados pelo Tribunal de origem; não se comprovou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da embargante mero intento de reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados