AREsp 2637143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação foi genérica atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; a discussão sobre tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e a impugnação de decisão que deferiu tutela é obstada, por analogia, pela Súmula 735 do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tutela De Urgência +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação genérica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação foi genérica atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; a discussão sobre tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e a impugnação de decisão que deferiu tutela é obstada, por analogia, pela Súmula 735 do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração