AREsp 2167341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a referência à 'lesão contratual' teve caráter narrativo e não alterou a moldura fática em que o Tribunal estadual reconheceu a decadência; o acórdão examinou adequadamente as questões devolvidas, aplicando as Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto à deficiência das razões recursais; não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo; e não estão presentes condições que autorizem efeitos infringentes, sendo vedada por via de embargos a rediscussão do mérito ou o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: MARIÂNGELA MATIAS VILAR DE OLIVEIRA; Embargante: PAULO TABAJARA DE OLIVEIRA; Embargado: ADELINA ELIADES DE ARAÚJO; Embargado: PEDRO MATIAS VILAR; Embargado: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS; Embargado: VASCO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Lesão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Erro De Premissa Fática, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decadência Lesão Contratual Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

MARIÂNGELA MATIAS VILAR DE OLIVEIRA

Embargante

PAULO TABAJARA DE OLIVEIRA

Embargante

ADELINA ELIADES DE ARAÚJO

Embargado

PEDRO MATIAS VILAR

Embargado

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Embargado

VASCO DE ARAÚJO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de premissa fática no acórdão
  2. 2 Omissão quanto à análise de fundamentos autônomos do recurso especial
  3. 3 Contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a referência à 'lesão contratual' teve caráter narrativo e não alterou a moldura fática em que o Tribunal estadual reconheceu a decadência; o acórdão examinou adequadamente as questões devolvidas, aplicando as Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto à deficiência das razões recursais; não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo; e não estão presentes condições que autorizem efeitos infringentes, sendo vedada por via de embargos a rediscussão do mérito ou o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes sobre possíveis penalidades nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC