RMS 73454 - ACORDAO

RMS 73454 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos evidenciaram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, e a anulação de toda a prova relativa à Estação C não se impõe na ausência de previsão editalícia, sendo a medida discricionária da Administração Pública.

Parties
Embargante: ADRIANA BRUNER GOMES; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Nulidade De Prova, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Nulidade De Prova Discricionariedade Administrativa

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Parties

ADRIANA BRUNER GOMES

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de anulação de toda a prova por nulidade de um questionamento na etapa oral de concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos evidenciaram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, e a anulação de toda a prova relativa à Estação C não se impõe na ausência de previsão editalícia, sendo a medida discricionária da Administração Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015