REsp 2164058 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão expôs de modo suficiente as razões para desprovimento do agravo interno, esclareceu que a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório (afastando a súmula 7) e confirmou que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas a valores acumulados a partir de 2010; por tais motivos os embargos foram mero inconformismo e rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do regime de competência aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRAs) anteriores a 2010 e aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a partir de 2010
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão expôs de modo suficiente as razões para desprovimento do agravo interno, esclareceu que a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório (afastando a súmula 7) e confirmou que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas a valores acumulados a partir de 2010; por tais motivos os embargos foram mero inconformismo e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.