AREsp 2544486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, pois apreciou as alegações relevantes; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), e foi constatada irregularidade na representação processual (procuração inválida ou ausente), atraindo a Súmula 115 do STJ, razão que torna inexistente o recurso. Em vista disso, negaram-se provimento aos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7, 83 E 115 Do STJ, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7, 83 E 115 Do STJ Representação Processual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de integração ou esclarecimento, não para rediscussão do mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, pois apreciou as alegações relevantes; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), e foi constatada irregularidade na representação processual (procuração inválida ou ausente), atraindo a Súmula 115 do STJ, razão que torna inexistente o recurso. Em vista disso, negaram-se provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.