AREsp 2746342 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, e por tratarem de matéria já decidida, com claros propósitos infringente e protelatório, impondo‑se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa (ação executiva fiscal subjacente).

Parties
Embargante: Total Fast Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Total Fast Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de caráter infringente e protelatório dos segundos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, e por tratarem de matéria já decidida, com claros propósitos infringente e protelatório, impondo‑se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa (ação executiva fiscal subjacente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (ação executiva fiscal subjacente)