EAREsp 2170578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de inovação recursal não suscitada anteriormente, aplicando-se os critérios do art. 1.022 do CPC/2015 e advertindo-se sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HELENA COBO ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Princípio Da Moralidade Administrativa, Segurança Jurídica, Plano Collor, Compensação Na Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Princípio Da Moralidade Administrativa Segurança Jurídica Plano Collor Compensação Na Execução

Case Brief

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Parties

HELENA COBO ARRAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da moralidade administrativa
  2. 2 vedação à inovação recursal em recurso integrativo
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de inovação recursal não suscitada anteriormente, aplicando-se os critérios do art. 1.022 do CPC/2015 e advertindo-se sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015