AREsp 2962857 - DECISAO

AREsp 2962857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão atacada (fls. 330-333) apreciou o agravo em recurso especial já julgado pela presidência, em vez de apreciar o agravo interno pendente (fls. 291-299), configurando erro material, razão pela qual a decisão foi tornada sem efeito e determinado o retorno dos autos conclusos para exame do agravo interno após o decurso do prazo.

Parties
Embargante: IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 330-333 tornada sem efeito; determinação para que, após o transcurso do prazo, os autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 291-299.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Material Efeitos Infringentes Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão por apreciação de recurso diverso do protocolado
  2. 2 Omissão quanto ao exame do agravo interno de fls. 291-299
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e exigência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão atacada (fls. 330-333) apreciou o agravo em recurso especial já julgado pela presidência, em vez de apreciar o agravo interno pendente (fls. 291-299), configurando erro material, razão pela qual a decisão foi tornada sem efeito e determinado o retorno dos autos conclusos para exame do agravo interno após o decurso do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 330-333 tornada sem efeito; determinação para que, após o transcurso do prazo, os autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 291-299.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 330-333.