AREsp 2847120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não tendo sido demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, foi constatada irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento válido), atraindo a Súmula 115 do STJ, e o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 115/stj Representação Processual Procuração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade da representação processual do subscritor dos embargos (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não tendo sido demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, foi constatada irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento válido), atraindo a Súmula 115 do STJ, e o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.