REsp 2170797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, de modo que não há fundamento para modificar o decisum que reconheceu a possibilidade de apreensão de veículo por infração ambiental (Temas 1.036 e 1.043).

Parties: Embargante: USINA CAETE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Apreensão De Veículo Por Infração Ambiental, Temas 1.036 E 1.043 Do STJ, Mero Inconformismo

Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Apreensão De Veículo Por Infração Ambiental Temas 1.036 E 1.043 Do STJ Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

USINA CAETE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Omissão, contradição e obscuridade no acórdão
2 Possibilidade de apreensão de veículo por infração ambiental
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.