REsp 1929602 - ACORDAO

REsp 1929602 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo exigido prova do interesse processual da associação (existência de filiados contribuintes do tributo discutido e com domicílio fiscal na jurisdição da autoridade coatora); a pretensão dos embargos visa reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Processual, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Interesse Processual Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da substituição processual em mandado de segurança coletivo e necessidade de demonstração de interesse processual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo exigido prova do interesse processual da associação (existência de filiados contribuintes do tributo discutido e com domicílio fiscal na jurisdição da autoridade coatora); a pretensão dos embargos visa reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração