AREsp 2190593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Foz do Chapecó Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Servidão Administrativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Servidão Administrativa

Case Brief

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Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada em razão de decisão anterior do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.