AREsp 2865889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de condenação conforme art. 1.026, § 2º, do CPC