AREsp 2966332 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e registrou que a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice imposto pela Súmula 182/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos que visam rediscutir o mérito são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SETMINAS RESIDENCIAL TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Incidência De Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

SETMINAS RESIDENCIAL TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e registrou que a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice imposto pela Súmula 182/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos que visam rediscutir o mérito são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração