AREsp 2731656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado analisou as questões suscitadas, fundamentou-se adequadamente (art. 489 CPC) e não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A parte embargante buscava reexame de mérito e efeito modificativo dos embargos, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios; ademais, a jurisprudência do STJ delimita o controle judicial sobre planos de recuperação e a eficácia de cláusulas que suprimem garantias.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Deságio (cláusula 7.3), Supressão De Garantias, Efeito Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Contra Terceiros
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Deságio (cláusula 7.3) Supressão De Garantias Efeito Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Contra Terceiros

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do deságio de 95% previsto na cláusula 7.3 do plano de recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado analisou as questões suscitadas, fundamentou-se adequadamente (art. 489 CPC) e não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A parte embargante buscava reexame de mérito e efeito modificativo dos embargos, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios; ademais, a jurisprudência do STJ delimita o controle judicial sobre planos de recuperação e a eficácia de cláusulas que suprimem garantias.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.