REsp 1597231 - ACORDAO

REsp 1597231 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo capaz de garantir o direito pleiteado à licença-capacitação, sendo o art. 87 da Lei 8.112/1990 explícito ao condicioná-la ao interesse da administração, o que torna os embargos mero inconformismo e inadequados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Licença Para Capacitação, Discricionariedade Administrativa, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Licença Para Capacitação +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 prevalência do direito à licença para capacitação versus discricionariedade da Administração Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo capaz de garantir o direito pleiteado à licença-capacitação, sendo o art. 87 da Lei 8.112/1990 explícito ao condicioná-la ao interesse da administração, o que torna os embargos mero inconformismo e inadequados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.