HC 1026916 - ACORDAO

HC 1026916 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, consistindo em mera reiteração de recurso anterior e em abuso do direito de defesa com caráter protelatório, razão pela qual não são conhecíveis.

Parties
Embargante: ERNANI FERNANDES BRANDAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Acórdão: Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Intempestividade, Súmula 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Intempestividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERNANI FERNANDES BRANDAO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Acórdão: Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Reiteração de recurso anterior e abuso do direito de defesa
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, consistindo em mera reiteração de recurso anterior e em abuso do direito de defesa com caráter protelatório, razão pela qual não são conhecíveis.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.