REsp 2208979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa ao pedido de imposição de multa por litigância de má-fé, mas a condenação por litigância de má-fé foi julgada incabível porque a parte embargada exerceu o direito de recorrer mediante recurso legalmente previsto, sem abuso ou demonstração de dolo; portanto, acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: FERNANDO ELIAS DOS REIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Omissão No Julgado, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé Omissão No Julgado Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO ELIAS DOS REIS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Se é cabível a condenação por litigância de má-fé diante da interposição de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 e 1.022 do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa ao pedido de imposição de multa por litigância de má-fé, mas a condenação por litigância de má-fé foi julgada incabível porque a parte embargada exerceu o direito de recorrer mediante recurso legalmente previsto, sem abuso ou demonstração de dolo; portanto, acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Não se concede a condenação da parte embargada por litigância de má-fé.