AREsp 2959751 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque acolher a tese do embargante demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem revolvimento do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque acolher a tese do embargante demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.