REsp 1882760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão distinguiu adequadamente o pedido de desconsideração formulado na petição inicial daquele apresentado em incidente apartado, alinhando-se ao entendimento de que a desconsideração tem natureza de demanda incidental e que, quando indeferido, há cabimento para fixação de honorários. Preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e não tendo sido aplicada a majoração em decisão monocrática, o colegiado procedeu à majoração ex officio dos honorários sucumbenciais para 2,2% do valor atualizado da causa em favor dos...

Parties
Embargante: PIRELLI LTDA; Embargada: KUALA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração dos honorários sucumbenciais para 2,2% do valor atualizado da causa em favor dos patronos de KUALA S/A
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Modulação De Efeitos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

PIRELLI LTDA

Embargante

KUALA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Natureza jurídica da desconsideração da personalidade jurídica (demanda incidental)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão distinguiu adequadamente o pedido de desconsideração formulado na petição inicial daquele apresentado em incidente apartado, alinhando-se ao entendimento de que a desconsideração tem natureza de demanda incidental e que, quando indeferido, há cabimento para fixação de honorários. Preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e não tendo sido aplicada a majoração em decisão monocrática, o colegiado procedeu à majoração ex officio dos honorários sucumbenciais para 2,2% do valor atualizado da causa em favor dos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração dos honorários sucumbenciais para 2,2% do valor atualizado da causa em favor dos patronos de KUALA S/A

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PIRELLI LTDA
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 2,2% do valor atualizado da causa em favor dos patronos de KUALA S/A