AREsp 2972488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para manter a decisão, não foram impugnados especificamente no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e eventual conflito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.; Embargado: CLODOALDO PACHECO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Obrigação De Fazer) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda, Escritura Pública, Adimplemento Do Contrato, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda Escritura Pública +3 more

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Parties

AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.

Embargante

CLODOALDO PACHECO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Obrigação De Fazer) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade/formalidade de escritura pública para promessa de compra e venda
  3. 3 Inexigibilidade do contrato por alegado inadimplemento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para manter a decisão, não foram impugnados especificamente no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e eventual conflito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.