AREsp 2887717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão examinou de forma suficiente as teses relevantes e aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ ao não conhecer do recurso especial por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas; a alegação de nulidade por ausência de mandato é pretensão autônoma inadequada para esclarecimento por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Mandato
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Nulidade Por Ausência De Mandato

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a alegação de nulidade processual por ausência de mandato válido configura vício passível de embargos de declaração ou deve ser arguida por via própria
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão examinou de forma suficiente as teses relevantes e aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ ao não conhecer do recurso especial por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas; a alegação de nulidade por ausência de mandato é pretensão autônoma inadequada para esclarecimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Desentranhar as contrarrazões recursais da parte não regularizada nos autos.
  • Corrigir a autuação, uma vez que os embargos de declaração foram autuados como agravo interno.