REsp 1814727 - ACORDAO

REsp 1814727 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, acolher as alegações implicaria reexame de provas e das cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não se presta à rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CITE CLÍNICA MÉDICA KAREN FRANCESCA LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Resilição Contratual, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

CITE CLÍNICA MÉDICA KAREN FRANCESCA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes mencionados pela parte embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, acolher as alegações implicaria reexame de provas e das cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não se presta à rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15