AREsp 2683742 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, decidindo que a revisão da fixação das multas cominatórias do termo de ajustamento de conduta demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial), aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Termo De Ajustamento De Conduta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Revisão de multa cominatória prevista em termo de ajustamento de conduta exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, decidindo que a revisão da fixação das multas cominatórias do termo de ajustamento de conduta demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial), aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.